CLDF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Requer o apensamento do PL 2369/2021 ao PL 1926/2018 que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do arts. 154 e 155 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2369/2021 ao Projeto de Lei nº 1926/2018,  que são de mesma espécie e tratam de matéria análoga.

                                                                               JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência são de mesma espécie e tratam de matéria análoga. O Regimento Interno desta Casa (arts. 154 e 155) determina que nessas hipóteses haja tramitação conjunta das proposições, motivo pelo qual se submete o presente requerimento à Vossa Excelência. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado da Casa Civil, o encaminhamento de projeto de lei para ampliar o fornecimento de alimentação orgânica na merenda escolar dos estudantes da rede de ensino pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado da Casa Civil, o encaminhamento de projeto de lei para ampliar o fornecimento de alimentação orgânica na merenda escolar dos estudantes da rede de ensino pública do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ao Chefe do Poder Executivo, por meio das Secretarias acima mencionadas, que envie a esta Casa de Leis projeto de lei para ampliar o fornecimento de alimentação orgânica na merenda escolar dos estudantes da rede de ensino pública do Distrito Federal.

Com efeito, o PL 495/2015, de autoria de diversos Deputados, foi vetado pelo Governador. Aquele projeto previa a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica nas unidades da rede de ensino. Contudo, nas razões de veto, o Governador assim dispôs:

Não obstante a elevada intenção do legislador distrital, o projeto de lei, a envolver a organização das atribuições de órgãos públicos, a exemplo das Secretarias de Educação e da Agricultura e Desenvolvimento Rural no trato da alimentação escolar nas unidades da rede de ensino público do Distrito Federal, viola regra de iniciativa privativa do Governador para propor leis que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública, nos moldes do art. 71, §1º, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF. O projeto sob exame viola a cláusula de reserva de administração, na medida em que adentrou no cerne da conformação das políticas de gestão da alimentação escolar, atribuição do Poder Executivo, estabelecendo disciplina que somente poderia ter resultado de projeto de lei proposto pelo Governador do Distrito Federal. Ao usurpar competência do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa de leis, foi violado também o art. 100, incisos VI e X, da LODF, além do art. 53, caput, da mesma lei, este referente à separação de poderes.

Não obstante ter reconhecido a importância do tema, não encaminhou um projeto de lei para que pudesse ser aprovado nesta Casa. Assim, sugere-se, nesse particular, seja encaminhado o projeto para análise célere do Parlamento.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente indicação.

Sala de Comissões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de assegurar ao Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, no processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), a adoção dos mesmos parâmetros de uso de ocupação do solo conferidos ao Setor de Mansões Park Way, de forma a assegurar a preservação ambiental da região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de assegurar ao Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, no processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), a adoção dos mesmos parâmetros de uso de ocupação do solo conferidos ao Setor de Mansões Park Way, de forma a assegurar a preservação ambiental da região.

JUSTIFICAÇÃO

A região do Altiplano Leste, no Paranoá, vem sofrendo há algum tempo com o processo de parcelamento irregular de suas terras sem precedentes. Terras rurais estão sendo fracionadas e destinadas irregularmente ao uso urbano, por meio da criação de loteamentos e condomínios à margem da lei e da ordem, especialmente urbanística e ambiental.

Preocupados com esta triste realidade, produtores rurais e moradores históricos da mencionada localidade vêm lutando, sem sucesso, pela preservação da região, sem, no entanto, lograr êxito na peleja, tendo em vista grileiros e/ou parceladores atuarem com toda força para destruir aquela belíssima região do Distrito Federal, o que futuramente impactará de forma contundente na qualidade de vida de todo o DF, devido ao adensamento populacional sem controle e à destruição do meio ambiente.

Com isso a Associação dos Produtores Rurais do Altiplano Leste de Brasília (APRALB) vem desde muito tempo reivindicando que sejam dados àquela região os mesmos parâmetros de uso e ocupação do solo que são conferidos ao Setor de Mansões Park Way (SMPW), vislumbrando nisso a possibilidade de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores, estabelecendo uma dimensão mínima de 2 hectares para os lotes.

Assim, sendo, atendendo aos moradores e à referida entidade, rogamos ao Senhor Secretário da Seduh que envide esforços no sentido de atender ao presente pleito, o qual, como dito aqui sobejamente, objetiva proteger o meio ambiente e preservar a qualidade de vida dos produtores (cidadãos e cidadãs) do Altiplano Leste de Brasília.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em................................................
 

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 1709/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.709/2021, que institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – PDASP – nas unidades do sistema penitenciário do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado REGINALDO SARDINHA

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.709/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, apresentado com vinte e nove artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – PDASP.

O art. 2º, por sua vez, conceitua o PDASP como “mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar a suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP” e apresenta, no parágrafo único, um rol de onze órgãos de execução.

Os arts. 3º e 4º dispõem, respectivamente, sobre as destinações e vedações de aplicação dos recursos do PDASP.

Os arts. 5º e 6º tratam da transferência dos recursos destinados ao programa, que devem ser alocados em contas bancárias abertas exclusivamente para os fins do PDASP, em montantes definidos “de acordo com a classificação do órgão, com base no quadro de pessoal, sem prejuízo de outros critérios a serem definidos pelo Secretário”.

No art. 7º são enumeradas as competências do secretário da SEAP, e o art. 8º, caput e parágrafos, estabelece os procedimentos de liberação dos recursos financeiros do PDASP, que deverá ser em quotas bimestrais, mediante transferência bancária, sendo vedado seu bloqueio ou contingenciamento.

O art. 9º determina regras e vedações relativas à aquisição de materiais de consumo ou permanentes e à contratação de prestação de serviços, inclusive para realização de reparos e manutenção, a serem observadas pelos órgãos de execução, que devem atentar também para as condições e os limites definidos por regulamento do Poder Executivo.

Nos arts. 10 ao 12, veiculam-se normas referentes à contratação, pelos órgãos de execução, de pessoa jurídica, microempreendedor individual – MEI e pessoa física autônoma, respectivamente.

O art. 13 prevê que o “órgão de execução deve realizar consulta para verificação da validade das certidões apresentadas em observância à documentação exigida nos arts. 10 a 12”.

Pelo art. 14, os recursos do PDASP são “consignados no orçamento do Governo do Distrito Federal, na respectiva unidade orçamentária, em programa orçamentário próprio” e são provenientes da receita ordinária do Distrito Federal.

O art. 15 trata da necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional da pessoa contratada para “intervenções que tenham impacto nas instalações ou na estrutura física, quando seu caráter estrutural seja identificado pela área técnica competente da corporação ou por laudo técnico” e da respectiva emissão de parecer técnico.

O art. 16 estabelece que o “bem patrimonial adquirido ou produzido com recursos do PDASP deve ser identificado quanto à origem e ao exercício em que ocorreu sua aquisição e é objeto de doação imediata pelo órgão de execução”.

Os arts. 17 ao 22  dispõem sobre as regras relativas ao controle, acompanhamento, fiscalização, obrigação acessória, gestão, repasse e prestação de contas da utilização dos recursos do PDASP. Já os arts. 23 ao 25 se referem à realização de programa permanente de capacitação continuada dos agentes participantes e executores do PDASP e às penalidades e restrições impostas aos órgãos executores que tenham suas prestações de contas rejeitadas.

Pelo caput do art. 26, os recursos alocados ao PDASP têm como fonte principal os recursos da receita ordinária do Tesouro, consignados na lei orçamentária anual, e seu parágrafo único determina que os créditos devem ser repassados a título de subvenção.

O art. 27 assegura a divulgação, nos meios oficiais, dos valores descentralizados em cada exercício e do resultado da apreciação das contas apresentadas pelos órgãos de execução. 

Os arts. 28 e 29 veiculam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência (a partir da data da publicação da Lei) e de revogação de disposições contrárias.

Na justificação, o nobre autor assevera que o PL em epígrafe se inspira no Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, válido no âmbito das unidades escolares e regionais de ensino da rede pública do DF, buscando replicar esse modelo para o Sistema Penal local, com intuito de promover “maior agilidade na contratação pelo gestor público, com responsabilidade e transparência, uma vez que a área carece de atenção e de recursos para se estruturar e atender a população com qualidade e eficiência”.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Segurança – CSEG, e em análise de admissibilidade, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O projeto foi aprovado na íntegra na CSEG na sua 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2021. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, e daquelas que disponham sobre matéria de natureza orçamentária e financeira, conforme art. 64, II, “a” e “c”, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 1.709/2021 visa instituir o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – PDASP, definido como um mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos seguintes órgãos de execução da SEAPE/DF:

I - Centro de Detenção Provisória I – CDPI;

II - Centro de Detenção Provisória II – CDPII;

III - Centro de Internamento e Redução – CIR;

IV - Penitenciária do Distrito Federal I – PDFI;

V - Penitenciária do Distrito Federal II – PDFII;

VI - Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF;

VII - Centro de Progressão Penitenciária – CPP;

VIII - Diretoria Especial de Operações Especiais – DPOE;

IX - Escola Penitenciária – EPEN;

X - Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – CIME;

XI - Diretoria de Inteligência Penitenciária – DIP. 

A descentralização financeira objetiva apoiar e promover mais autonomia às unidades descentralizadas – os órgãos de execução – para conferir maior eficiência e eficácia em seus procedimentos internos, reduzindo a burocracia e fortalecendo a administração pública gerencial.

Nesse sentido, a proposição é louvável, pois institui não só a descentralização de recursos, mas também os mecanismos de controle do uso dos recursos, como a obrigatoriedade de prestação de contas.

Ainda assim, é cediço que a propositura em análise, guarda simetria com a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e que dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Nesse diapasão, tem-se que a proposta visa trazer agilidade e maior eficiência, com responsabilidade e transparência, às ações do Sistema Penitenciário do DF, por meio de programa de descentralização financeira. Assim, é inequívoco que a proposta é oportuna e conveniente.

Com efeito, o projeto em epígrafe observou as normas orçamentárias constitucionais, devidamente reproduzidas na LODF, concluindo-se, portanto, por sua admissibilidade sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1.709/2021.

Sala das Comissões, em

Deputado   AGACIEL MAIA                                           Deputado ROOSEVELT VILELA

     Presidente                                                                 Relator